POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS CONGREGAÇÃO DO APOSTOLADO CATÓLICO IRMÃS PALOTINAS – CACIP

NOTA INTRODUTÓRIA

A Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas (CACIP), se preocupa com a privacidade e proteção de dados, e, para alcançar esse objetivo, adota suas práticas em proteção de dados, visando obter o resguardo das informações pessoais.

Neste aspecto, ressaltamos que a presente política de privacidade e proteção de dados, tem por finalidade esclarecer e informar como a Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas (CACIP), realiza o tratamento de dados pessoais de seus funcionários, alunos, responsáveis legais, responsáveis financeiros, familiares, prestadores de serviços e quaisquer outras pessoas cujos dados pessoais sejam necessários para sua interação com a Instituição, sendo aplicada a todos os seus serviços oferecidos e a quaisquer outros relacionados a Instituição.

Eventualmente, a CACIP poderá oferecer novos serviços e, caso isso acarrete em alguma mudança na forma de tratamento dos dados pessoais ou mesmo de sua política de privacidade, será informada e atualizada a política de privacidade e proteção de dados.

Assim, pedimos que por favor, leia esta Política de Privacidade , cuidadosamente, para compreender como coletamos, usamos, divulgamos, transferimos e armazenamos seus dados pessoais.

 

ABRANGÊNCIA

Para fins de aplicação desta Política, são considerados titulares de dados toda e qualquer pessoa física que, em relação à CACIP, esteja sob uma ou mais das condições abaixo:

  • empregado;
  • associado;
  • estagiário;
  • estudante;
  • educando;
  • responsável legal;
  • voluntário, 
  • fornecedor;
  • parceiro;
  • prestador de serviço;
  • membro da comunidade educativa que não se enquadre nas categorias acima;
  • utilizador de seus websites e aplicativos;
  • qualquer outro indivíduo identificado ou identificável interessado em suas atividades e serviços.

2.2. A todos esses titulares de dados ficam assegurados tratamento de dados adequados e justos, mas não necessariamente a implementação das mesmas bases legais para a sua coleta e/ou armazenamento, tendo em vista que a Cacip é composta por empreendimentos com áreas de atuação distintas.

 

PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

A CACIP realiza o tratamento dos dados pessoais, de acordo com os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade de dados, segurança, prevenção, não discriminação e, mais importante, transparência.

Todo tratamento de dados realizado pela CACIP estará baseado em fundamento legal e se dará de forma adequada com a finalidade da sua coleta.

 

DEFINIÇÕES

Para o melhor entendimento dos termos e expressões utilizadas em nossa política de privacidade e proteção de dados, segue abaixo uma breve definição com o significado de alguns dos termos utilizados:

CACIP: Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas;

Mantenedora (Instituição Mantenedora): pessoa jurídica que provê os recursos necessários ao funcionamento de instituição e a representa legalmente (no caso aqui a CACIP- Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas), cujo CNPJ é 87.026.597/0001-21 e abrange a Sede Provincial(Porto Alegre-RS) . o Instituto Palotino Coração de Jesus (Santa Maria – RS) e o Centro Social Espírito Santo(Campo Grande- MS).

Mantida (Instituição Mantida): escolas e/ou obras que tem sua existência e suas prerrogativas vinculadas a sua mantenedora, aqui listadas:

  • Colégio Nossa Senhora de Fátima (Santa Maria-RS), CNPJ 87.026.597/0008-06;
  • Escola de Ensino Fundamental Nossa Senhora do Cenáculo (Porto Alegre-RS), CNPJ 87.026.597/0007-17;
  • Berçário Nossa Senhora de Fátima (Santa Maria-RS) , CNPJ 87.026.597/0027-60);
  • Centro de formação Rainha dos Apóstolos (Porto Alegre-RS) , CNPJ 87.026.597/0006-36);
  • Centro de Convivência Irmãs Palotinas – Camobi (Santa Maria -RS) , CNPJ 87.026.597/0026-80);

Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Dado anonimizado: dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Encarregado: (ou Data Protection Officer) pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração, avaliação ou ao controle da informação, acesso, processamento, arquivamento ou armazenamento.

Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

Cookies: Os cookies são pequenos arquivos criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.

Órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua, em sua missão institucional, ou em seu objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento dessa Lei em todo o território nacional.

 

COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE COOKIES

A Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas – CACIP é a controladora dos dados pessoais, juntamente às suas unidades operacionais, e, dessa forma, é quem realiza ou determina a coleta e o tratamento desses dados de seus alunos, responsáveis legais, responsável financeiro e terceiros que com ela se relacione.

Os dados pessoais são coletados da seguinte forma:

a) Na contratação de pessoas para seu quadro de pessoal de funcionários e/ou de terceiros prestadores de serviços e/ou quaisquer outras atividades, serviços e relação comercial, que tornem necessária a respectiva coleta de dados e informações e dados pessoais;

b) No cadastro físico, telefônico ou pelo site da CACIP e de suas mantidas, pelo representante legal do menor, por interesse na contratação dos serviços educacionais;

c) Na matrícula do aluno, quando é preenchido o contrato de prestação de serviços educacionais e a ficha médica pelo representante legal e/ou financeiro;

d) No acesso ao Portal de ensino, pelo aluno e pelo representante legal e/ou financeiro;

e) No preenchimento de outros formulários, atualização de dados cadastrais ou informações fornecidas através do site da CACIP e suas mantidas, sempre que relacionado à prestação de serviços educacionais;

f) No transcorrer diário da rotina de trabalho, escolar, seja pelos funcionários, estudantes e/ou pelos representantes por meio de contatos, relatórios, atas de atendimento e reuniões, avaliações e outras atividades das mantidas e sede  CACIP;

g) Do estudante, ao longo da sua vida escolar, junto a escola, por meio de avaliações, provas, simulados, anotações de sala de aula, observação e avaliação comportamental, entrevistas e reuniões com o corpo docente e coordenação das mantidas CACIP, bem como por meio de fichas, formulários, questionários, fichas de inscrição, listas de presenças e outros documentos comuns e necessários para a prestação de serviços educacionais e serviços associados ou acessórios, independente do formato de coleta em papel, eletrônico ou qualquer outro meio);

h) Dos seus empregados e de terceiros, ao longo da sua vida ou atividade funcional junto a CACIP, por meio de avaliações, capacitações, exames periódicos, anotações funcionais, observações e avaliações comportamentais, entrevistas e reuniões com os setores de fluxo e rotinas necessárias;

i) Através de terceiros, quando autorizados pelos responsáveis legais, por exemplo, especialistas, médicos, terapeutas, fonoaudiólogos e outros profissionais de saúde ou de assistência ao desenvolvimento do estudante de caráter particular e que se disponham a compartilhar tais dados pessoais com as mantidas CACIP e/ou sua sede, sempre no melhor interesse da criança e do adolescente;

j) Por cadastro temporário daqueles que pretendam ingressar nas dependências internas/privativas da CACIP e/ou das suas mantidas, tais como visitantes e prestadores de serviço;

k) Pelo site da CACIP ou de uma de suas mantidas, através do uso de cookies. Como muitas instituições, algumas funcionalidades do site podem usar cookies, que são partes do texto que são colocadas no disco rígido do computador quando o usuário visita determinados sites. A CACIP e suas mantidas poderão usar os cookies para ser informada, por exemplo, se aquele usuário já visitou o site antes ou se é um novo visitante, e auxilia na identificação de recursos que o usuário têm interesse. Os cookies podem aprimorar a experiência on-line, salvando as preferências do usuário.

A Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas – CACIP e suas mantidas, poderá tratar além de dados pessoais “normais” (como, por exemplo, nome, data de nascimento, responsáveis legais, endereço de residência, número de telefone, e-mail), eventuais dados ou informações digitais que, de alguma forma, em conjunto com outros dados, podem tornar identificável determinada pessoa (por exemplo, endereço IP, login de usuário, data e horário, telas acessadas e  informações de dispositivo móvel).

Dados como esses são necessários para permitir a navegação dos seus titulares pelas diversas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação disponibilizados pela entidade, bem como para garantir a segurança das informações processadas e de seus usuários. Poderão ser tratados também com o uso de ferramentas analíticas, no intuito de conhecer melhor o público-alvo e suas preferências e assim melhorar continuamente os serviços oferecidos a eles. Além do uso de ferramentas próprias para essas finalidades, a entidade poderá fazer uso de aplicações de prestadores de serviço especializados nestas expertises de mercado, que assumem o papel de nossos operadores de dados nos termos estabelecido pela Lei 13.709/2018 e nos princípios detalhados nesta política.

Portanto, ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, toda pessoa que utilizar estas páginas, plataformas virtuais e sistemas de informação está ciente do tratamento desses dados, bem como das suas finalidades.

Os representantes legais consentirão, de forma específica e destacada, com a coleta dos dados pessoais para os menores que, à época do tratamento forem crianças, nos termos da legislação civil, sempre que necessário, considerando-se desde já, o contrato de matrícula como um desses documentos aptos à coleta autorizada de dados pessoais.

Abaixo, disponibilizamos os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis coletados pela CACIP e suas mantidas:

Tipo de dado

Dados pessoais

finalidade

CADASTRAL
DO RESPONSÁVEL  LEGAL (PAIS, ALUNOS MAIORES OU OUTRO RESPONSÁVEL)

Nome completo; sexo; identificador (nº) no sistema de gestão(cadastro);  nome social; estado natal; estado civil e nome do cônjuge(quando se aplica);
data de nascimento; naturalidade; nacionalidade; RG; telefone fixo; telefone celular; telefone do local de trabalho;  grau de instrução; e-mail; cor/raça;
endereço residencial completo; informações sobre tipo de deficiência e recursos para acessibilidade; se foi a  óbito na vigência contratual; número de passaporte e dados gerais(caso estrangeiro);

Imagem(foto)

CPF

Execução de contrato e etapas anteriores

 

Segurança do estudante e exercício regular do direito, em processos

Proteção do crédito e procedimentos de cobrança

CADASTRAL DO RESPONSÁVEL FINANCEIRO

código de cliente/fornecedor(do sistema); Nome completo; data de nascimento; estado civil; RG; nacionalidade; CPF/CNPJ; inscrição estadual(se PJ);Inscrição municipal(se PJ) estado civil; nacionalidade; Endereço completo; e-mail; telefone; telefone celular; telefone comercial; registro sobre as interações/contatos feitos.

Execução de contrato e etapas anteriores

Proteção do crédito e procedimentos de cobrança

CADASTRAL
DO ESTUDANTE

CADASTRAL
DO ESTUDANTE(CONT.)

Nome completo; sexo; nome social; estado natal;
estado civil; data de nascimento;
código de matrícula; naturalidade; nacionalidade; RG; CPF; título de eleitor; certidão de nascimento;  telefone; e-mail; grau de instrução.
endereço residencial completo; religião(de 1970 a 2019); número de passaporte e dados gerais(caso estrangeiro ou não possua outro documento de identificação);nome, profissão, telefone  e endereço completo da empresa(caso trabalhe); cópia do comprovante de vacinação(coletado em alguns anos para alunos até o 1º ano do ens. Fundamental); certidão de casamento(para casados) ;
Informações sobre desempenho pedagógico (observações, avaliações, provas, notas);
existência de irmão/irmã na condição de aluno neste colégio e dados básicos do irmão; se foi a  óbito na vigência contratual(nesta caso,  dados básicos sobre o registro).

Informações sobre comportamento e desenvolvimento pessoal (observações, avaliações, relatórios para os pais, de professores e de especialistas);

Registro sobre as interações entre o aluno e a instituição, para o cumprimento da obrigação de pagar (contida no contrato), bem como detalhes sobre cada recebimento(se parcial ou total e forma de quitação).

Imagem do estudante (foto);

Dados para fins de censo escolar:

Código INEP; Código NIS; se é cotista e motivo; se é baixa renda; se possui deficiência e qual a categoria; se recebe escolarização em outro espaço e qual espaço; se a residência tem localização diferenciada; se possui deficiência/transtorno global; descritivo sobre outras necessidades especiais e recursos necessários; informações sobre transporte.

Da formação em outras instituições de ensino(anteriores): Nome da instituição, diretor, curso, ano, observações do histórico.

Cumprimento da sua obrigação contratual: prestação de serviços educacionais e para exercício regular de Direito em processos judiciais

Proteção do crédito e procedimentos de cobrança

Segurança do estudante

Cumprimento de Obrigação Legal

DADOS DOS  INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR QUE FAZEM PARTE   DO  REQUERIMENTO PARA BOLSA

Dos pais ou responsável legal: Nome, telefone, profissão, função, local de trabalho, telefone, e-mail, renda bruta mensal, parecer sócio-econômico,

Dos demais: Nome,  parentesco com o aluno, idade e renda bruta mensal

Do grupo familiar: tipo de moradia, existência ou não de doença crônica e comprovação da mesma; se é beneficiado de algum benefício ou programa assistencial do governo

Cumprimento de Obrigação Legal

Tipo de dado

Dados pessoais

finalidade

Dados de funcionários

Dados de funcionários (CONT.)

Nome completo; tipo de Recebimento;

Seção; Função; Salário Mensal ou salário/hora; Data de Admissão; Tipo de admissão; dados do contrato de experiência; Nº PIS/PASEP;  Nro do RIC; endereço completo; telefone; Nome social;

estado natal; naturalidade

Idade; e-mail; estado civil

Tipo de Demissão;

Horário de trabalho ; foto; nº título de eleitor; nº carteira de trabalho; dados carteira de motorista; dados do certificado de reservista; dados do contrato de trabalho em regime parcial; Tipo de regime da jornada; Nome do Cargo; Data de Nascimento

Nome do Departamento;

Se utiliza Ponto(S/N); dados bancários; históricos (admissão, férias,etc); dados sobre empréstimo vinculado ao contrato; comprovante de vacinação; anotações relativas ao cumprimento contratual; histórico salarial; histórico de função; histórico de dados bancários; histórico de endereços; número de registro profissional e

estado de registro; dados do passaporte(se estrangeiro); cópia de diploma(s).

Execução de contrato e etapas anteriores

Dados de funcionários (CONT.)

Identificador; Chapa; Nº da ficha de registro;Matrícula eSocial; natureza de ativ. GFIP/SEFIP/FGTS/E-social(urbana, rural); código da categoria e-social; CPF;

Função de confiança/cargo em comissão(S/N);dados do contrato de experiência; dados s/ benefício extraord. Mensal; cor/raça; Data de Demissão; exames radiográficos(em alguns casos); atestado médico(quando aplicável); sexo; exames radiográficos(em alguns casos);grau de instrução; dados sobre acordo ref. benefício emergencial(MP 936); classificação  ref à agentes nocivos(SEFIP); banco e número conta FGTS; Saldo FGTS; saldo FGTS fins rescisórios; se é deficiente e tipo de deficiência; se é optante(ou não) por contrib. Sindical e nome do Sindicato; se é membro da CIPA(S/N); histórico de afastamentos em detalhes;

Cumprimento de obrigação legal

Dados de dependentes de funcionários

Nome; CPF; Data de nascimento; cópia cert. Nascimento; estado civil; comprovante de escolaridade; grau de parentesco;; nº cartão SUS

Cumprimento de obrigação legal

 

ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados são armazenados em ambiente seguro, observadas as boas práticas e normas de segurança, pelo prazo mínimo previsto em lei, conforme tabela abaixo:

A pedido do funcionário, do representante do estudante, quando menor, e/ou do próprio estudante ou ex-estudante, quando maiores de idade, serão eliminados ou anonimizados os seus dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, de modo que não o identifiquem, exceto se for legalmente permitido ou obrigatório serem mantidos armazenados pela CACIP e/ou suas mantidas para cumprir com suas obrigações legais, inclusive quanto à manutenção de registro funcional e escolares obrigatórios, ou para eventual exercício de direito ou defesa em processo judicial, bem como para atendimento a legítimos interesses, de acordo com as definições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS

A CACIP e suas mantidas, se comprometem a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em respeito aos seguintes princípios e direitos dos titulares de dados pessoais:

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais dos funcionários, terceiros, responsáveis legais, responsável financeiro e estudante serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

Para tanto, são assegurados aos titulares dos dados pessoais os direitos abaixo elencados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular do dado pessoal de obter da CACIP e/ou suas mantidas a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais .

Direito de retificação: é o direito do titular do dado pessoal de obter da CACIP e/ou suas mantidas, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito.

Direito à eliminação dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter seus dados apagados dos Sistemas da CACIP desde que essa solicitação esteja amparada pela LGPD.

Direito ao bloqueio dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de ter bloqueio do uso dos seus dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Direito à anonimização ou ao bloqueio dados:  é o direito do titular do dado pessoal de tê-lo dissociado direta ou indiretamente de si, através da utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.

Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a instituição de ensino não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários.

Direito de oposição: é o direito do titular do dado pessoal de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling).

Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular do dado pessoal de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à instituição, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site ou sistema informatizado.

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular do dado pessoal de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O titular do dado pessoal será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

 

COMO EXERCER O DIREITO DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS

Os direitos mencionados no item acima são garantidos e poderão ser exercidos na forma como estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de e-mail a ser enviado para XXXXXXXXXXX, com as seguintes informações:

a) Nome completo do titular de dados;
b) Número de RG ou CPF do titular de dados;
c) Qual a condição de representante legal, se o caso;
d) Descrição da solicitação;
e) Outras informações ou anexação de documentos para o atendimento da requisição.

 

COMUNICAÇÃO E USO COMPARTILHADO DE DADOS

A CACIP e suas instituições mantidas procuram sempre estar em consonância com a legislação no uso e na implementação dos melhores recursos e ferramentas para alcançar a excelência pedagógica no processo de aprendizagem e escolarização de seus estudantes.

Ao longo do tempo, foram estabelecidas contratações com terceiros, que disponibilizaram suas ferramentas e seus recursos tecnológicos, sempre com o intuito de aprimorar e garantir a eficiência do aprendizado dos funcionários, terceiros e estudantes, o que, em alguns casos, envolve o compartilhamento de alguns dados pessoais e o seu processamento para gerar as informações necessárias para a CACIP e/ou suas mantidas, visando ao alcance de suas metas e de seus propósitos pedagógicos.

Esses mesmos parceiros não compartilham esses dados e/ou os utilizam de forma diversa daquela estabelecida com a CACIP e suas mantidas, sendo essa na condição de controladora.

Os dados pessoais somente serão compartilhados com base nos motivos e nas justificativas abaixo:

a) Dos estudantes com o intuito de prestar os serviços, complementares, adicionais ou relacionados diretamente à prestação de serviços educacionais firmada com as escolas mantidas, com empresas de serviço de transporte de passageiros para saída pedagógica, empresas de seguro-viagem, empresas de avaliação e/ou ferramentas pedagógicas de aprendizagem, atividades extracurriculares, agências governamentais e órgãos fiscalizadores, ou outras instituições de ensino superior internacionais para processos seletivos, nesse caso, conforme solicitação do estudante ou de seus representantes;

b) Dos estudantes e de seus representantes legais, com empresas parceiras que prestem serviços de recordação fotográfica, para a finalidade de registro fotográfico das atividades regulares da CACIP e suas mantidas, como registro de atividades sociais e outros eventos;

c) Com Prestadores de serviços técnicos que operam a infraestrutura técnica de que a CACIP e suas mantidas necessitam para operacionalizar qualquer tipo de sistemas, sejam eletrônicos ou qualquer outro formato, em particular fornecedores que alojam, guardam, gerem e mantêm o Portal do ensino e/ou outros aplicativos, o seu conteúdo e os dados que processamos;

d) Dados do estudante, com Prestadores de serviços que disponibilizem plataforma de ensino, exclusivamente os essenciais para viabilizar aulas não-presenciais;

e) Dados imprescindíveis do estudante e/ou seu(s) responsável(eis), com prestadores de serviços técnicos para ajudar no marketing, na publicidade e na comunicação com os representantes legais dos estudantes, fazendo chegar a eles conteúdo personalizado;

f) Dados imprescindíveis para o cumprimento de uma obrigação legal, nos termos da legislação aplicável, ou para responder a um processo legal/judicial ou exercer direito legítimo e legal de cobrança de crédito;

g) Dados imprescindíveis para o legítimo interesse da instituição, ou o de terceiros, em matéria de segurança nacional, cumprimento da lei, contencioso, investigação criminal, proteção da segurança de qualquer pessoa, ou para impedir a morte ou danos físicos iminentes, desde que considerado que tal interesse não prevalece sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos seus dados pessoais;

h) Compartilhamento de dados pessoais sensíveis dos estudantes com hospitais conveniados, atendimentos de emergência sempre que necessário para a salvaguarda da sua saúde.

 

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis coletados pela CACIP e suas mantidas sempre serão tratados com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, uma vez que a CACIP encontra-se sediada no Brasil.

Contudo, as empresas subcontratadas, empresas prestadoras de serviços ou parceiras também podem estar sediadas ou podem realizar o tratamento de dados em outros países que não o Brasil, por exemplo, através do serviço de cloud (nuvem).

Nessas condições, a CACIP assume o compromisso de que as subcontratadas, empresas prestadoras de serviços ou parceiras, serão submetidas também às obrigações desta Política de Privacidade. Assim, ao concordar com esta Política de Privacidade, o titular concorda também que os dados pessoais e dados pessoais sensíveis podem estar sujeitos a transferências internacionais e declara-se ciente de todas as garantias aplicáveis ao tratamento no exterior.

 

ALTERAÇÕES DA POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Sempre que a CACIP decidir ou precisar alterar a forma que trata os dados pessoais, sua Política de Privacidade será igualmente atualizada. A CACIP reserva-se o direito de fazer alterações em suas práticas e na Política de Privacidade a qualquer tempo, desde que mantida a conformidade com a legislação vigente.

A recomendação da CACIP é no sentido de que os interessados acesse-a frequentemente ou sempre que houver dúvidas.

 

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL POR MEIO DO PORTAL DOS PAIS/ALUNOS

Através desse serviço, os alunos e seus respectivos responsáveis, quando for o caso, Poderão atualizar alguns dados pessoais constantes no cadastro mantido pela  CACIP  e suas mantidas, no período de matrículas. Atualizações cadastrais não abrangidas pelo serviço do portal, poderão ser requeridas presencialmente e a qualquer tempo, junto à secretaria de cada uma das mantidas.

O objetivo acima , é escrever como será feita a atualização cadastral periódica.

 

ENCARREGADO DA PRIVACIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

SR. FULANO DE TAL

E-mail: xxxxxxx@cacip.com.br ou xxxxxxxx@colegiofatima.com.br lgpd@colegiofatima.com.br

O encarregado da privacidade e da proteção de dados pessoais poderá ser alterado a qualquer tempo pela CACIP, diante de qualquer necessidade ou situação, passando a informar nos meios legais eventual substituição necessária.

Porto Alegre, XX de outubro de 2021.

Atenciosamente.

Congregação do Apostolado Católico Irmãs Palotinas – CACIP